Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Recurso Ordinário Trabalhista 0011015-16.2025.5.03.0184

Órgão julgador
05ª Turma
Julgamento
15/04/2026
Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
0011015-16.2025.5.03.0184
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. PROGRESSÕES. Não obstante a existência de piso salarial nacional, fixado por lei, para os ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde, a ser observado por todos os entes da Federação, tal fato não autoriza o recálculo de toda a tabela de cálculos e salários do Município reclamado, sob pena de indevida ingerência da União na gestão municipal. DECISÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento.