Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. PROGRESSÕES. Não obstante a existência de piso salarial nacional, fixado por lei, para os ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde, a ser observado por todos os entes da Federação, tal fato não autoriza o recálculo de toda a tabela de cálculos e salários do Município reclamado, sob pena de indevida ingerência da União na gestão municipal. DECISÃO: