Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar a reclamada a registrar CBO 7825-15 a partir de 18.12.2024 na carteira de trabalho do reclamante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. Não há contribuição previdenciária ou fiscal, por se tratar apenas de obrigação de fazer. Custas pela reclamada, no importe mínimo legal de R$ 10,64, apuradas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50,00. intimem-se. Nada mais. GUANHAES/MG, 15 de abril de 2026. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FRONTER ENGENHARIA DE OBRAS - EIRELI
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATSum 0010175-60.2026.5.03.0090 AUTOR: BRUNO CAMARGOS SANTOS RÉU: FRONTER ENGENHARIA DE OBRAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8dd84 proferida nos autos. Relatório dispensado no rito sumaríssimo. Fundamentos Ante o depoimento do reclamante na audiência, ficou comprovada a alegação da reclamada de que o reclamante foi contratado como servente ao dia 24.08.2024 e foi promovido a operador de caminhão munck ao dia 18.12.2024. O salário pago pela reclamada ao reclamante durante o exercício da função de operador de caminhão munck corresponde a R$ 2.541,00 mensais. Não há fundamento jurídico para que o salário devido fosse R$ 3.000,00, como pretendido na petição inicial. O fato de outra empresa pagar esse valor como salário para o cargo de operador de caminhão munck não obriga a reclamada a praticar o mesmo salário. Por fim, admitido pela reclamada que o CBO foi registrado de forma errada, acolho apenas o pedido de retificação da carteira de trabalho para constar o CBO correto, a saber: CBO 7825-15, a partir de 18.12.2024. Conclusão Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar a reclamada a registrar CBO 7825-15 a partir de 18.12.2024 na carteira de trabalho do reclamante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. Não há contribuição previdenciária ou fiscal, por se tratar apenas de obrigação de fazer. Custas pela reclamada, no importe mínimo legal de R$ 10,64, apuradas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50,00. intimem-se. Nada mais. GUANHAES/MG, 15 de abril de 2026. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FRONTER ENGENHARIA DE OBRAS - EIRELI
