Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004605-48.2024.4.06.3812
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas
- Publicação
- DJEN 16/04/2026
- Número único (CNJ)
- 6004605-48.2024.4.06.3812
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004605-48.2024.4.06.3812/MG AUTOR : RAFAELA LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.