Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE MERAMENTE FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE OBRA/TAXA DE CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal, por PDCA Engenharia e Construções Ltda. e pela parte autora contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual se discute atraso superior a um ano na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, validade da cláusula de tolerância contratual, responsabilidade solidária das rés, condenação ao pagamento de indenizações e restituição de valores cobrados durante a fase de construção.
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por indenização decorrente de atraso na entrega de imóvel no âmbito do PMCMV; (ii) estabelecer a validade e os limites da cláusula contratual de tolerância para prorrogação do prazo de entrega da obra; (iii) determinar a competência da Justiça Federal após o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa pública federal; e (iv) verificar o cabimento da restituição dos valores cobrados a título de taxa de construção após o prazo de tolerância.
3. A Caixa Econômica Federal não responde por atraso na entrega de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem participação na concepção do projeto, escolha da construtora ou execução da obra.
4. A distinção entre a atuação da CEF como agente financeiro e como agente executor de políticas públicas é determinante para a análise da legitimidade passiva, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. O contrato firmado evidencia que a CEF limitou-se à função de financiadora, cabendo à construtora e aos vendedores a responsabilidade pela aprovação do projeto e pela execução da obra.
6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF para os pedidos indenizatórios, resta afastada a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar tais pretensões entre particulares.
7. É válida a cláusula de tolerância para entrega do imóvel, desde que limitada ao prazo máximo de 180 dias.
8. É ilícita a cobrança de juros de obra ou encargos equivalentes após o término do prazo contratual de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo.
9. A cláusula contratual prevê expressamente a exoneração do adquirente do pagamento da taxa de construção em caso de atraso superior ao prazo de tolerância, transferindo tal ônus à construtora.
10. Não houve cerceamento de defesa, pois a análise da prova oral pretendida pela autora estaria prejudicada pela incompetência absoluta do Juízo Federal para julgar o pedido de indenização por danos morais.
11. Recurso parcialmente provido.