Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência parcial do pedido, no tocante ao período rural posterior a 10/1991, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto a esse ponto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Em consequência, REVOGO a suspensão anteriormente determinada e determino o regular prosseguimento do feito.
Intimem-se.
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005366-12.2025.4.06.3823/MG AUTOR : IVAIR DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos de atividade especial, rural e indenização de período rural posterior a 10/1991. O feito encontrava-se suspenso em razão da controvérsia submetida ao Tema 1329 do STF, atinente à possibilidade de complementação/indenização de contribuições previdenciárias para enquadramento em regra de transição prevista na EC 103/2019. (Evento 59) Sobreveio manifestação da parte autora requerendo a desistência do pedido de reconhecimento do período rural posterior a 10/1991, com o consequente prosseguimento do feito. (Evento 69) No caso, verifica-se que a suspensão anteriormente determinada estava diretamente vinculada ao pedido de indenização do período rural posterior a 10/1991, matéria submetida à sistemática da repercussão geral no Tema 1329 do STF. Assim, com a desistência expressa do referido pedido, deixa de subsistir o fundamento que ensejou o sobrestamento do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência parcial do pedido, no tocante ao período rural posterior a 10/1991, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto a esse ponto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Em consequência, REVOGO a suspensão anteriormente determinada e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.
