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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019852-68.2025.4.05.8500 AUTOR: ANTONIO MAURICIO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR SANTOS ALVES DE NOVAIS - SE14178 ADVOGADO do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - SE3348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC/2015; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. Considerando a presença dos requisitos da Lei n.º 1.060/50, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.