Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). VALIDADE. EFICÁCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A pretensão da recorrente, de ver reconhecida a validade e a eficácia do TAC para fins de configurar abuso de direito e violação à boa-fé objetiva no reajuste de aluguéis, demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.