Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA MAQUININHA. REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL SEGUIDA DE CONTATO FRAUDULENTO COM DADOS ESPECÍFICOS DO ATENDIMENTO MÉDICO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS (ART. 14 DO CDC E LEI Nº 13.709/18). FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC). INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, DO CDC). PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.