Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita. Honorários advocatícios fixados conforme pactuado no acordo. Uma vez ausente interesse recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, intime-se o INSS, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de auxílio-acidente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada posteriormente. Em seguida, em relação aos valores retroativos a serem recebidos pela parte demandante, proceda-se às diligências para cumprimento da obrigação de pagar. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800305-09.2025.4.05.8306 AUTOR: HENRIQUE PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR - SC8380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de demanda previdenciária proposta por HENRIQUE PEDRO DO NASCIMENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade. No curso do feito, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, nos seguintes termos: concessão de auxílio-acidente previdenciário, com DIB em 16/02/2008, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28/06/2020, DIP fixada no primeiro dia do mês da sentença homologatória, e pagamento de 90% (noventa por cento) dos valores retroativos, com atualização monetária e juros, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante devido. A parte autora manifestou concordância com os termos da avença. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. II. Fundamentação Consoante cediço, a transação constitui negócio jurídico válido, passível de celebração entre as partes, desde que verse sobre direitos disponíveis, podendo ocorrer em qualquer fase do processo, nos termos da legislação vigente. Ademais, compete ao magistrado homologar a autocomposição firmada entre os litigantes, conforme dispõe o art. 139, V, do CPC. No caso concreto, em se tratando de direitos disponíveis e manifestada a vontade livre dos sujeitos parciais do processo, é imperioso o reconhecimento da avença realizada entre essas. III. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita. Honorários advocatícios fixados conforme pactuado no acordo. Uma vez ausente interesse recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, intime-se o INSS, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de auxílio-acidente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada posteriormente. Em seguida, em relação aos valores retroativos a serem recebidos pela parte demandante, proceda-se às diligências para cumprimento da obrigação de pagar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiana, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL
