TRF5, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0810319-95.2024.4.05.8400

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0810319-95.2024.4.05.8400 REQUERENTE: ARIANE CLEIDE RODRIGUES PINHEIRO DE SOUSA, ARIADNE MICHELLE RODRIGUES PINHEIRO DE SOUSA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA - RN7590 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS - RN4027 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. RPV/PRECATÓRIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. - Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. - Promove a parte exequente o cumprimento da sentença que condenou a Fazenda Nacional a restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. - Caso em que há comprovação do pagamento do débito. - Extinção da execução. I - RELATÓRIO ARIANE CLEIDE RODRIGUES e outra promovem o cumprimento da sentença que condenou a Fazenda Nacional a restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de féria. Após discussão e homologação dos cálculos em execução, foram expedidos os respectivos requisitórios de pagamento. Efetuado o depósito dos valores requisitados, vieram-me conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promove a parte exequente o cumprimento da sentença para recebimento dos valores em execução. Consta dos autos a expedição dos requisitórios de pagamento e os respectivos depósitos. Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Havendo nos autos informação acerca da satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do processo, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal