Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com DIB em 12.09.2024 e DIP em 01.04.2026, devendo ser mantido até 27.07.2026. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - Caberá à parte autora, caso entenda que não estará capaz ao trabalho na data da DCB, requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB. O INSS deverá garantir a possibilidade do pedido de prorrogação do benefício, não podendo haver obstáculos logísticos ou impostos por sistemas eletrônicos a impedir a realização do pedido. Condeno a autarquia previdenciária federal, ainda, ao pagamento das prestações em atraso, concernentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, respeitada eventual prescrição quinquenal. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Com o advento do trânsito em julgado, realizados e incontroversos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Condeno, por fim, o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica no autor. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013238-68.2025.4.05.8202 AUTOR: ANDRE BANDEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA MONIQUE QUEIROGA WANDERLEY - PB18791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida (quando for o caso), será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A questão a ser dirimida consiste, então, na análise do preenchi-mento dos requisitos necessários à fruição do benefício previdenciário: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recupe-ração para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). DO CASO DOS AUTOS O autor comprovou sua qualidade de segurado especial e o cumprimento do respectivo período de carência através da juntada de DAP emitida em 2017, CAF de 2024, além de documentos declaratórios, como autodeclaração e certidão da justiça eleitoral que apontam para sua atividade na agricultura. Além disso, tanto o cadastro de id. 126558923 quanto o comprovante de residência (id. 126558910) demonstram que o autor reside em área rural. Já no que diz respeito à incapacidade, segundo o laudo pericial (id. 142714640), o autor é portador de dor lombar baixa (CID 10 - M54.5) e outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3), tendo sido reconhecida incapacidade total e temporária desde 03.09.2024, com prazo de recuperação estimado de 06 meses a partir da realização da perícia. Intimados, o autor manifestou sua concordância com as conclusões do perito, enquanto a autarquia previdenciária federal apresentou contestação alheia à realidade dos autos, alegando que a perícia ainda não tinha sido realizada (id. 144596776). Conclui-se, portanto, que o autor preenche os requisitos para o benefício pleiteado, fazendo jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária requerido na inicial, a contar da DER (12.09.2024), posto que posterior à DII. Quanto à DCB, considerando o prazo estipulado pelo perito como necessário à recuperação do autor, deverá ser fixada em 27.07.2026. Ressalte-se que o INSS não poderá cessar o benefício sem facultar à parte autora o direito de requerer a sua prorrogação com realização de uma nova perícia. Assim, a pretensão autoral merece acolhimento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com DIB em 12.09.2024 e DIP em 01.04.2026, devendo ser mantido até 27.07.2026. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - Caberá à parte autora, caso entenda que não estará capaz ao trabalho na data da DCB, requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB. O INSS deverá garantir a possibilidade do pedido de prorrogação do benefício, não podendo haver obstáculos logísticos ou impostos por sistemas eletrônicos a impedir a realização do pedido. Condeno a autarquia previdenciária federal, ainda, ao pagamento das prestações em atraso, concernentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, respeitada eventual prescrição quinquenal. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Com o advento do trânsito em julgado, realizados e incontroversos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Condeno, por fim, o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica no autor. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal
