Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a MRV Engenharia e Participações S/A. ao pagamento de R$ 7.500,00 à parte autora, a título de danos morais. A quantia deverá ser acrescida de atualização monetária, pelo IPCA-E, e de juros de mora de 1% ao mês ? ambas a contar do dia da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ e artigo 407 do Código Civil). b) condenar MRV Engenharia e Participações S/A. ao pagamento de lucros cessantes à parte autora, no montante equivalente a 0,5% do valor de aquisição do imóvel. A obrigação tem como termo inicial o dia 23/03/2024 (dia subsequente ao escoamento do prazo de entrega). O termo final da obrigação é 15/04/2025, data da efetiva entrega do bem ao demandante. A cifra deverá ser atualizada pelo IPCA-E desde a data da assinatura do contrato e acrescida de juros de mora, a contar de cada mês em que a obrigação é devida; c) condenar a Caixa Econômica Federal à restituição dos valores pagos pela autora, a título de juros de obra vencidos no período de abril, maio e dezembro de 2024 e janeiro, fevereiro e março de 2025, nos termos da fundamentação, por meio de imputação de amortização do saldo devedor. Sobre os referidos valores deverá incidir atualização monetária com base no mesmo índice previsto no contrato de mútuo e juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016343-03.2025.4.04.7100/RS
AUTOR : SIMONE DA SILVA SANTA HELENA
ADVOGADO(A) : LUANA PONTES HUBNER (OAB RS103226)
RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a MRV Engenharia e Participações S/A. ao pagamento de R$ 7.500,00 à parte autora, a título de danos morais. A quantia deverá ser acrescida de atualização monetária, pelo IPCA-E, e de juros de mora de 1% ao mês ? ambas a contar do dia da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ e artigo 407 do Código Civil). b) condenar MRV Engenharia e Participações S/A. ao pagamento de lucros cessantes à parte autora, no montante equivalente a 0,5% do valor de aquisição do imóvel. A obrigação tem como termo inicial o dia 23/03/2024 (dia subsequente ao escoamento do prazo de entrega). O termo final da obrigação é 15/04/2025, data da efetiva entrega do bem ao demandante. A cifra deverá ser atualizada pelo IPCA-E desde a data da assinatura do contrato e acrescida de juros de mora, a contar de cada mês em que a obrigação é devida; c) condenar a Caixa Econômica Federal à restituição dos valores pagos pela autora, a título de juros de obra vencidos no período de abril, maio e dezembro de 2024 e janeiro, fevereiro e março de 2025, nos termos da fundamentação, por meio de imputação de amortização do saldo devedor. Sobre os referidos valores deverá incidir atualização monetária com base no mesmo índice previsto no contrato de mútuo e juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.
