Ementa
Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos incisos I e IV do art. 485 do CPC.
Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos incisos I e IV do art. 485 do CPC.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033181-24.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA NASCIMENTO ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ FREDERICO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ168664) SENTENÇA Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos incisos I e IV do art. 485 do CPC.