Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1026995-85.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDO DA SILVA GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR CHAVES QUILICI - BA60796 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, ressalvada a hipótese prevista no art. 30, III, do Decreto nº 3.048/99; iii) comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade temporária ou permanente para o exercício de atividade laborativa, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91; iv) inexistência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade. No caso em exame, a controvérsia restringe-se à alegada incapacidade laborativa da parte autora. Entretanto, a conclusão da perícia médica realizada nestes autos é desfavorável à parte demandante. Com efeito, a prova pericial produzida por determinação deste Juízo é clara ao afirmar que a parte autora não se encontra atualmente incapacitada para o trabalho (ID 2217522004). O laudo pericial judicial corrobora o parecer médico exarado na esfera administrativa (fls. 08/09 do ID 2183184948), no sentido de que o demandante se restabeleceu das enfermidades que o acometeram — neoplasia maligna do cólon (CID C18), infarto cerebral (CID I63) e paraplegia espástica (CID G82) —, as quais justificaram a concessão de auxílio-doença até 28/05/2025, conforme se depreende da resposta ao quesito 10 dos quesitos unificados. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, inexistem elementos nos autos que autorizem conclusão diversa no caso concreto, notadamente porque o parecer técnico apresenta respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados. Ademais, a perícia judicial, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, prevalece sobre relatórios médicos particulares eventualmente juntados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
