Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver, observadas as disposições legais aplicáveis. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte ré. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1017053-63.2024.4.01.3300 – PROTESTO (12228) REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA REQUERIDO: MARCIO DO CARMO BITTENCOURT SENTENÇA Trata-se de ação de protesto judicial ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) em face de Marcio do Carmo Bittencourt, objetivando, em síntese, a adoção de medida destinada à interrupção do prazo prescricional de anuidades. Consta dos autos que o Juízo de origem proferiu sentença (ID n.º 2135000099) extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de ausência de interesse processual, ao considerar que a parte autora dispunha de meios extrajudiciais de cobrança. Irresignado, o CRO-BA interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a possibilidade de utilização do protesto judicial como meio de interrupção da prescrição, especialmente diante da limitação legal para o ajuizamento de execução fiscal em valores inferiores ao mínimo previsto na Lei n.º 12.514/2011. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por sua 7ª Turma, deu provimento à apelação, reconhecendo o interesse de agir da parte autora, ao fundamento de que o protesto judicial constitui medida apta à interrupção do prazo prescricional, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento (Acórdão ID n.º 2177900954). Em cumprimento ao acórdão, o Juízo de origem determinou o prosseguimento do feito, intimando a parte autora para informar o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Despacho ID n.º 2195977673). Posteriormente, a parte autora apresentou petição intercorrente (ID n.º 2199485731), informando que a tentativa de citação foi negativa e requerendo a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas SIEL, RENAJUD e INFOJUD, bem como, subsidiariamente, a citação por edital. Sobreveio novo despacho (ID n.º 2217127902), no qual o Juízo indeferiu o pedido de diligências judiciais para localização do endereço da requerida, sob o fundamento de ausência de comprovação de providências prévias pela parte autora, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para adoção de medidas, estabelecendo providências para eventual pesquisa e prosseguimento do feito. Intimada, a parte autora se manteve inerte. É o relatório. Decido. A citação válida do réu constitui pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento regular da relação processual, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. Trata-se de ato indispensável à formação da triangularização processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal, com assento constitucional. Nesse contexto, a ausência de citação válida impede o desenvolvimento regular do processo, configurando vício estrutural que compromete sua própria existência jurídica. Por essa razão, o legislador processual previu, no art. 485, IV, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, observa-se que, após o retorno do processo em razão do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região — que reconheceu o interesse de agir da parte autora —, foi determinada a intimação do Conselho requerente para que indicasse endereço atualizado da parte requerida, viabilizando sua citação. Em atendimento à determinação judicial, a parte autora informou a frustração da tentativa de citação no endereço inicialmente indicado, bem como requereu a realização de diligências por meio de sistemas judiciais (SIEL, RENAJUD e INFOJUD), além de pleitear, subsidiariamente, a citação por edital. Entretanto, o Juízo indeferiu o pedido de realização direta de diligências, ao fundamento de que não houve comprovação de adoção, pela parte autora, de medidas prévias ao seu alcance para localização do endereço da parte ré, concedendo prazo para regularização, sob pena de extinção do feito. Apesar da oportunidade concedida, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em indicar endereço apto à citação, tampouco demonstrou de forma suficiente o esgotamento dos meios disponíveis para localização da requerida, limitando-se a reiterar a necessidade de intervenção judicial. Importa destacar que, embora o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) imponha deveres também ao magistrado, não se pode transferir integralmente ao Poder Judiciário o ônus que incumbe à parte autora de viabilizar a formação da relação processual, sobretudo no que se refere à correta indicação do endereço da parte demandada. Ademais, a citação por edital, por sua natureza excepcional, exige o prévio esgotamento das tentativas de localização do réu por meios ordinários, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Ressalte-se, ainda, que foi oportunizada à parte autora a manifestação e a adoção de providências para suprir a irregularidade, com advertência expressa quanto à possibilidade de extinção do feito, em observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), afastando-se qualquer alegação de decisão surpresa. Dessa forma, a ausência de citação válida, aliada à não viabilização de meios eficazes para sua realização por parte da autora, impede a constituição válida da relação processual, impondo o reconhecimento da ausência de pressuposto processual. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver, observadas as disposições legais aplicáveis. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA
