Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARLUCIA CORREIA MOREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE PRÊMIO DE SEGURO E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAS REJEITANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA MENSAL DE R$ 8,72, RELACIONADA A SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANO MORAL. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO, RECUSA DE CRÉDITO OU PRIVAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS, NÃO CONFIGURA OFENSA RELEVANTE À PERSONALIDADE. 4. A CONDIÇÃO DE IDOSA E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM TODA COBRANÇA INDEVIDA. O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POR SI SÓ, NÃO GERA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM CONSEQUÊNCIAS GRAVES, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. 2. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.