Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se alegava a impenhorabilidade de imóvel sob o fundamento de bem de família, determinando o prosseguimento da execução e manutenção da penhora, diante da ausência de comprovação da destinação residencial e de que se trataria do único imóvel do executado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel penhorado se enquadra como bem de família, à luz da Lei nº 8.009/1990, diante do conjunto probatório apresentado; e (ii) saber se a matéria pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade sem prova pré-constituída suficiente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade do bem de família, embora matéria de ordem pública, exige prova idônea da utilização do imóvel como residência da entidade familiar e, quando pertinente, da inexistência de outros bens, incumbindo ao executado o ônus probatório.
4. Os elementos apresentados, como auto de penhora, fotografias e escritura, não comprovam a residência habitual no imóvel, constituindo meros indícios insuficientes, especialmente na ausência de documentos contemporâneos aptos a demonstrar a ocupação efetiva.
5. Inexistente prova de que o imóvel seja o único de propriedade do executado, o que impede a incidência da proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990.
6. A exceção de pré-executividade é via adequada para alegação de impenhorabilidade, desde que instruída com prova pré-constituída, o que não se verifica no caso concreto.
7. Inaplicável a Súmula 486 do STJ, por ausência de demonstração de locação do imóvel e destinação de renda à subsistência familiar.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e desprovido.
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