Ementa
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: 1. DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO OBJETO DESTA DEMANDA, SOB A RUBRICA CONTRIB. CAAP, POR AUSÊNCIA DE REVESTIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS; 2. CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA APÓS 30/03/2021, COM ESTEIO DO ART. 42 DO CDC, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC C/C SÚMULA 43 DO STJ), E, EM SEGUIDA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); 3. CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPENSATÓRIOS, DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC)/DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ), ATÉ A DATA DESSA SENTENÇA, MOMENTO NO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).