Ementa
MENTE DEFERIDA E NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE SEU DESCUMPRIMENTO, ACOLHO AS RAZÕES CONSTANTES NA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, POR CONSEQUÊNCIA, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS NA DECISÃO PROFERIDA EM 30/03/2026, ÀS 09:28:44. ALIMENTE-SE O CIFAP. COMUNIQUE-SE À RONDA MARIA DA PENHA, SE NECESSÁRIO. NA CERTIDÃO DATADA DE 07/04/2026, A VÍTIMA TAMBÉM INFORMOU QUE NÃO DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE O REPRESENTADO. ASSIM, EM SE TRATANDO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA - CRIME A SER APURADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - E TENDO A VÍTIMA RENUNCIADO EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE QUEIXA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REPRESENTADO RIVALDO ALVES DA SILVA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE AS PARTES E ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE O FEITO.