Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. LICITUDE DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA IMPUGNA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0067503517, RELATIVO A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO COM PORTABILIDADE. SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO E IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOSSIÊ ELETRÔNICO CONTENDO ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL, CAPTURA DE DOCUMENTOS E GEOLOCALIZAÇÃO, DEMONSTRANDO A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E A LIBERAÇÃO DE TROCO À CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DIGITAL DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FORMALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, CAPTURA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA ELETRÔNICA, É VÁLIDA PARA COMPROVAR O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE VONTADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOSSIÊ ELETRÔNICO CONTENDO BIOMETRIA FACIAL COM SELFIE CAPTURADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA, CAPTURA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DA AUTORA.A CONTRATAÇÃO DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEORREFERENCIAMENTO E ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ESPECIALMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CONFIRMA A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO.A AUTORA LIMITA-SE À IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, SEM DEMONSTRAR CONCRETAMENTE FRAUDE, VÍCIO NA COLETA BIOMÉTRICA, INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA OPERAÇÃO OU AUSÊNCIA DO VALOR LIBERADO EM SUA CONTA.O HISTÓRICO DE CONTRATOS JUNTO AO INSS REVELA REGISTROS COMPATÍVEIS COM OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO COM PORTABILIDADE, INCLUINDO QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ANTERIOR E LIBERAÇÃO DE VALOR RESIDUAL, SEM INDICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES.A EVENTUAL CONFUSÃO DA CONSUMIDORA QUANTO À SISTEMÁTICA DE REFINANCIAMENTO DE PORTABILIDADE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE FORMALIZADO.RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO, OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORREM DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA E CAPTURA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CONSUMIDOR, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO.A CONFUSÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À SISTEMÁTICA DE REFINANCIAMENTO COM PORTABILIDADE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO.RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AFASTAM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CC, ARTS. 186, 188, I, E 927. CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009905-38.2024.8.26.0271, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 17.12.2025. CONCLUSÃO: