Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROJETO CULTURAL EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA COMO PESSOA JURÍDICA (CNPJ) NÃO COMPROVAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VINCULAÇÃO AO EDITAL ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEGURANÇA DENEGADA - PRECEDENTES DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.O EDITAL É A LEI INTERNA DO CERTAME E VINCULA TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO OS CANDIDATOS, IMPONDO A OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS REQUISITOS NELE PREVISTOS.A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA COMO PESSOA JURÍDICA (CNPJ) CONSTITUI REQUISITO OBJETIVO, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPEDE A HABILITAÇÃO DO CONCORRENTE.O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, CF) NÃO PERMITE À ADMINISTRAÇÃO FLEXIBILIZAR OU DISPENSAR REQUISITOS EDITALÍCIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: