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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Agravo de Instrumento 0002817-59.2026.8.25.0000

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 24/04/2026
Número único (CNJ)
0002817-59.2026.8.25.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE SE ABSTENHA DE CONSOLIDAR O PREENCHIMENTO DAS VAGAS ATUALMENTE OCUPADAS DE FORMA PRECÁRIA, NA FUNÇÃO DE TÉCNICA EM RADIOLOGIA DA REGIÃO 06.CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE OBSTAR CONTRATAÇÕES DIRETAS OU INDIRETAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 784 DO STF. CONCURSO AINDA NO PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.