Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0079484-20.2025.8.25.0001

Vara / juízo: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju
Publicação: DJEN 23/04/2026
Número único (CNJ): 0079484-20.2025.8.25.0001

Ementa

ANTE O EXPOSTO, QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO NÚMERO TE25005275, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. AINDA, JULGO PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR NULO OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº TE25005274, TE25005276 E TE25005277, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO POR DECORRÊNCIAS, NULO O PSDD Nº 295830859.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541106926 NÚMERO ÚNICO: 0079484-20.2025.8.25.0001 REQUERENTE : YGOR MENGEL TAVARES ADV. : BRENO OLIVEIRA NUNES DA SILVA - OAB: 16746-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO NÚMERO TE25005275, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. AINDA, JULGO PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR NULO OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº TE25005274, TE25005276 E TE25005277, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO POR DECORRÊNCIAS, NULO O PSDD Nº 295830859.