Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DAS INSCRIÇÕES DATADAS DE 02/02/2021, NOS VALORES DE R$ 95,00 E R$ 125,00, DETERMINANDO A BAIXA DEFINITIVA DAS RESTRIÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 200,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA (SÚMULA 362 DO STJ).[...]