Ementa
VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE SERGIPE. COBRANÇA DE VERBAS. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO POR FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA A PERCEPÇÃO DAS VERBAS MAS APENAS O GOZO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. ENTE DEMANDADO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO MONTANTE PLEITEADO. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE PÚBLICO.2. A PARTE RECORRENTE/DEMANDADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 23/02/2026 PP. 228/241) ESTADO DE SERGIPE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE HOUVE O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS PLEITEADAS, CONFORME DEMONSTRAM AS FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARGUMENTA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, E QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE AS VERBAS JÁ FORAM ADIMPLIDAS E OS DESCANSOS USUFRUÍDOS.3. POIS BEM. O ARTIGO 7º, XVII, DA CRFB/88, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO CONCRETIZA A DIGNIDADE E SAÚDE DA PESSOA DO TRABALHADOR, CONFERINDO-LHE PERÍODO DE DESCANSO REMUNERADO, GARANTE AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS O GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL. COM EFEITO, TAL DIREITO É ESTENDIDO AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DO ARTIGO 39, §3º DA CRFB/88, SENDO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO CONTROLAR A FRUIÇÃO DO DIREITO, NÃO PERMITINDO QUE DEIXEM DE EXERCÊ-LO, SEJA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, SEJA POR OMISSÃO OU INTERESSE DO PRÓPRIO SERVIDOR.4. A NÃO FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, A QUE FAZ JUS O SERVIDOR ENQUANTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ASSEGURA-LHE A INCORPORAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO AO SEU PATRIMÔNIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. À VISTA DISSO, RECONHECE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO, COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, VISTO QUE NÃO PODE ELE BENEFICIAR-SE DA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR SEM CONCEDER-LHE NENHUM TIPO DE CONTRAPRESTAÇÃO. A VALER, A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OPTOU EM PRIVAR O SERVIDOR DO GOZO DE SUAS FÉRIAS ANUAIS, COMPROMETENDO SUA SAÚDE E DESVIRTUANDO A FINALIDADE DO INSTITUTO. 5. E, QUANTO À TAL DIREITO INDENIZATÓRIO PELAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, É INDIFERENTE O FATO DO SERVIDOR ESTAR OU NÃO EM ATIVIDADE. NESSE TOAR, NOS TERMOS DO ARE 709.825/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1.2.2013, E DO ARE 726.491, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 9.12.2013, O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O FATO DE O SERVIDOR ESTAR APOSENTADO OU AINDA EM ATIVIDADE É INDIFERENTE, DEVENDO SER INDENIZADO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE USUFRUIR, NO PERÍODO ADEQUADO, SEU DIREITO A FÉRIAS POR VONTADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. EM IGUAL SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS INDEPENDENTEMENTE DELE ESTAR EM ATIVIDADE OU APOSENTADO. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 996.972/RJ, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017, DJE 28/03/2017; E AGINT NO RESP 1319492/RJ, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2017, DJE 27/02/2018.6. EM SUA INICIAL, PLEITEIA A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES A 30 DIAS DE FÉRIAS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS: 16.06.1998 A 15.06.1999,16.06.1999 A 15.06.2000, 16.06.2001 A 15.06.2002, 16.06.2002 A 15.06.2003, 16.06.2010 A 15.06.2011. 7. OBSERVO QUE A PARTE AUTORA PROMOVEU ALTERAÇÃO DE SUA CAUSA DE PEDIR, PORQUE VEIO A JUÍZO AFIRMANDO JAMAIS TER RECEBIDO QUALQUER VERBA PARA, DEPOIS DE JUNTADAS AS FICHAS FINANCEIRAS COMO PROVA DE PAGAMENTO DO TERÇO FERIAL, ADUZIR, EM RÉPLICA, QUE A QUESTÃO NÃO SERIA A PERCEPÇÃO DOS VALORES. TAL AGIR CONSTITUI FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E À NORMA DO ART. 329 C/C ART. 493 DO CPC, QUE SOMENTE PERMITEM A APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS ATÉ ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, SALVO SE CONTAR COM A ANUÊNCIA DA CONTRAPARTE, ATÉ O SANEAMENTO, OU SE CUIDAR DE FATO SUPERVENIENTE.8. A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE INDIQUE O LABOR ININTERRUPTO, LIMITANDO-SE A APONTAR O ÔNUS PROBATÓRIO PARA O ESTADO. AO ENTE PÚBLICO FORA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, TENDO ESTE PUGNADO PELO RECONHECIMENTO DA FORÇA PROBANTE DAS FICHAS FINANCEIRAS, INDICANDO DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA CONTRÁRIA (PETIÇÕES DE PP. 211/214).9 ASSIM, O FATO NEGATIVO INICIALMENTE ALEGADO PELA PARTE/ DEMANDANTE (AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO, TENDO POR BASE APENAS A NÃO INDICAÇÃO EM