Ementa
Processo 0008880-50.2022.8.26.0344 (processo principal 1013542-11.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joanna Laurete de Farias Ruano - Luiz Mario Teixeira Piotto e outro - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, com as ressalvas de direitos das partes e eventuais interessados, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo constante de fls. 241/245 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A transação serve para prevenir (evitar ) ou terminar litígio. A propósito, confira-se a jurisprudência dos Areópagos : ... "Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 - Seção de Direito Privado - 30ª Câmara - Processo originário 1.579/2001 - 4ª Vara Cível de Marília - Relator o Desembargador Orlando Pitoresi, grifos nossos). 4. Custas na forma da Lei. 5. Oficie-se à SERASA e ao SCPC, a fim de determinar a exclusão do nome da parte requerida dos cadastros de inadimplentes, apenas com relação ao presente Feito ( Vide fls. 228/231). 6. P.I.C., arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos de praxe. - ADV: YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP), LUIS ANTONIO ROSA LIMA FILHO (OAB 313336/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP)