Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007944-87.2025.8.26.0008/SP
AUTOR : ANDERSON SILVA TENORIO FERREIRA BRANDÃO
ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA TENORIO FERREIRA BRANDÃO (OAB SP464006)
SENTENÇA
À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo procedentes os pedidos formulados para: (i) resolver o contrato celebrado entre as partes; (ii) condenar o réu a pagar ao autor multa por descumprimento contratual de R$ 4.799,74, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática de Atualizações do TJSP desde a data da celebração do contrato (Súmula nº 43/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 397, parágrafo único CC) e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização moral de R$ 3.000,00, que será acrescida de correção monetária pela Tabela Prática de Atualizações do TJSP a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros de mora a contar da citação (idem). Os juros serão calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil) Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.