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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4000294-29.2025.8.26.0512

Publicação
DJEN 27/04/2026
Número único (CNJ)
4000294-29.2025.8.26.0512
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/1995. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais, por não ter comprovado que a ausência decorreu por motivos de força maior, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9099/95, devendo realizar o pagamento no prazo de 10 dias úteis sob pena de inscrição em dívida ativa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000294-29.2025.8.26.0512/SP RÉU : COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS ADVOGADO(A) : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO (OAB MG069508) ADVOGADO(A) : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/1995. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais, por não ter comprovado que a ausência decorreu por motivos de força maior, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9099/95, devendo realizar o pagamento no prazo de 10 dias úteis sob pena de inscrição em dívida ativa.