Ementa
Processo 1000918-67.2026.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.S. - - L.S.B. - F.L.S.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo de vontades celebrado pelas partes às fls. 01/06 e 26/27, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, letra "b", do CPC. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Ante o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data. Servirá a presente como certidão de trânsito em julgado. P.I. - ADV: CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), MATHEUS SOUSA BATISTA SILVA (OAB 527237/SP), MATHEUS SOUSA BATISTA SILVA (OAB 527237/SP)