Ementa
TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS, SOB PENA DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE. EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA ASTREINTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.