Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. REPROVAÇÃO EM COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. PRETENSÃO DE GARANTIA DE VAGA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATO APROVADO NAS ETAPAS INICIAIS DE CONCURSO PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITO NA COTA PARA NEGROS E INDÍGENAS, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR SUA REINTEGRAÇÃO E PERMANÊNCIA NO CERTAME, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES, MAS SEM GARANTIR A RESERVA DA VAGA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, É POSSÍVEL ASSEGURAR AO CANDIDATO REINTEGRADO AO CONCURSO PÚBLICO NÃO APENAS A PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES, MAS TAMBÉM A GARANTIA DA VAGA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONHECEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POIS NÃO FORAM APRECIADAS NA ORIGEM. NÃO SE VERIFICA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ALEGADA PELA FUNDAÇÃO.A TUTELA CONCEDIDA SE LIMITA A IMPEDIR A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME, GARANTINDO SUA PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO NAS FASES SEGUINTES, SEM ASSEGURAR POSSE OU NOMEAÇÃO.A GARANTIA ANTECIPADA DE VAGA OFENDE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, POIS ANTECIPA EFEITOS DEFINITIVOS ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO.O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS, ALÉM DA APROVAÇÃO NAS ETAPAS JÁ REALIZADAS.A PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA LISTA DE APROVADOS NÃO IMPLICA NOMEAÇÃO IMEDIATA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PENDÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL.NÃO SE VERIFICA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NÃO CARACTERIZADA PROBABILIDADE DO DIREITO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ORIENTA QUE A RESERVA DE VAGA E A NOMEAÇÃO SOMENTE SÃO ASSEGURADAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA O DIREITO DO CANDIDATO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TUTELA DE URGÊNCIA QUE ASSEGURA A REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO GARANTE APENAS SUA PERMANÊNCIA NO CERTAME, NÃO IMPLICANDO RESERVA DE VAGA OU NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.A ANTECIPAÇÃO DA GARANTIA DE VAGA E DA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA, VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2336513-54.2023.8.26.0000, REL. DES. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walace da Silva Fonseca (OAB: 246141/RJ) - Lucas Valente Costa Pereira (OAB: 242403/RJ) - Jean Matheus Cruz Bonotto (OAB: 533316/SP) - Tiago Muraro Marmo (OAB: 426140/SP) - Juliana dos Reis Habr (OAB: 195359/SP) - 1° andar