Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE REJEITADAS.2. DECISUM QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÕES PRETÉRITAS, TRANSITADAS EM JULGADO, QUE CONSIGNARAM QUE QUALQUER QUESTÃO QUE ENVOLVA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DEVERIA SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO AGRAVADA, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PETIÇÕES PRETÉRITAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTIGOS 11 E 489, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA.3. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O DECISUM, PREJUDICADA AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, REJEITADA A PRELIMINAR E A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Luiza Baldo (OAB: 419554/SP) - Jaqueline Sadalla Alem (OAB: 181792/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar