Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO MUNICIPAL QUITADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANTENDO EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS MUNICIPAIS JÁ QUITADOS.2. A AGRAVANTE QUITOU O DÉBITO E OBTEVE