Ementa
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO À CREDORA FIDUCIÁRIA E DEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA LOJA REVENDEDORA E DA EMPRESA VENDEDORA, QUE TAMBÉM ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA, (I) DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA; (II) CONDENANDO AS RÉS REMANESCENTES, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS PELO VEÍCULO; (III) IMPONDO AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DO BEM À VENDEDORA/CORRESPONDENTE BANCÁRIA; E (IV) CONDENANDO AS RÉS REMANESCENTES, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO DA CORRÉ, QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO VENDEDORA E CORRESPONDENTE BANCÁRIA. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA. INADMISSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CONTRATOS COLIGADOS. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE REDISCUSSÃO DA EXCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO POLO PASSIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR E VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA RECONHECIDA. ATUAÇÃO NÃO LIMITADA À INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, MAS INSERIDA NA DINÂMICA NEGOCIAL, COM DEVER DE DILIGÊNCIA QUANTO À REGULARIDADE DO BEM E DA DOCUMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO PELA NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APTO À TRANSFERÊNCIA, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E INVIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR E DE SUPRESSIO. TEMPO AGUARDADO PELO AUTOR PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO VEÍCULO, QUE NÃO AFASTA O VÍCIO DO SERVIÇO, TAMPOUCO CONVALIDA A IRREGULARIDADE DOCUMENTAL, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO CONTINUADO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE ÀS FORNECEDORAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, COM INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Braga do Amaral (OAB: 146820/SP) - Gledson Sartore Fernandes (OAB: 197384/SP) - Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar