Ementa
Processo 1006136-93.2026.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.J. - R.J. - Vistos. Ante a concordância do Ministério Público (fls. 46), HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes às fls. 40/42, julgando o feito EXTINTO com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Como a presente sentença atende aos interesses das partes inexistindo motivo para recurso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Consigno que eventual execução em função de descumprimento do acordo deverá ser formulada por meio de protocolo de petição intermediária de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/17. Atente-se a exequente. Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ADRIANA BETTIN (OAB 120723/SP), JULIANO FLÁVIO PAVÃO (OAB 163853/SP)