Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. DEMANDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ART. 485, INC. VI, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. O ordenamento processual brasileiro adota a teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato a partir dos fatos narrados na petição inicial. Tendo a parte autora apontado expressamente o réu como seu virtual empregador e tomador dos serviços, postulando o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas decorrentes, fica caracterizada a pertinência subjetiva passiva do réu para figurar no polo passivo da ação. Saber se o réu efetivamente admitiu, assalariou e dirigiu a prestação laboral é tema que diz respeito ao mérito da causa e com ele deve ser apreciado, não autorizando a extinção prematura do processo sem prospecção do do mérito. Não obstante, estando a causa madura para julgamento, porquanto a instrução probatória foi exaurida na origem, avoca-se o exame do mérito da demanda (art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC). VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, INCS. I E II, DA CLT. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DE TOMADORIA DE SERVIÇOS. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 3º DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. A distribuição do ônus da prova no processo do trabalho é regida exclusivamente pelo art. 818 da CLT. Para que ocorra a inversão do encargo probatório, é indispensável que o réu admita ter sido o tomador, o contratante ou o beneficiário direto da prestação laboral, invocando modalidade de trabalho diversa da relação de emprego. No caso, a contestação e o depoimento do réu não contêm admissão de contrato ou de tomadoria de serviços em favor da sua pessoa física. O demandado recusou peremptoriamente a condição de empregador ou contratante direto do autor, afirmando que este executava tarefas por diárias e empreitadas organizadas por terceiros. Incumbe integralmente à parte autora a demonstração cabal dos requisitos constitutivos do contrato de trabalho (art. 818, inc. I, da CLT). A prova oral desconstituiu as alegações da petição inicial: o próprio autor declarou ter ingressado na obra chamado por terceiro, admitindo que era este quem definia as tarefas diárias, organizava a execução da carpintaria e gerenciava a equipe no canteiro de obras. O réu esclareceu que não possui empresa de construção civil ou incorporadora, e que a gestão das empreitadas era conduzida por terceiro, possuidor de inscrição ativa de MEI voltada para serviços de alvenaria e carpintaria. Os pagamentos via Pix realizados pelo réu foram feitos a pedido e por orientação do empreiteiro, como adiantamento de valores da medição da empreitada, não configurando remuneração empregatícia direta nem subordinação jurídica. O informante confirmou que a contratação dos carpinteiros e serventes ocorria de forma autônoma por diárias e por etapas, sob a gestão do empreiteiro, sem ingerência, fiscalização direta ou poder disciplinar promovido pelo réu. Não ficou comprovada a presença dos elementos estruturantes do contrato de trabalho (arts. 2º e 3º da CLT) em relação ao réu que figura no polo passivo da ação. Ausente a prova do fato constitutivo do direito, impõe-se a manutenção da decisão primária que indeferiu os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e direitos daí irradiados. RELATÓRIO