Ementa
Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos formulados por WAGNER LAZZERINI NEMITZ em face de CINTIA MATTOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da empresa, que fixo no total de 5% sobre o proveito econômico pretendido pelo autor. Declaro inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, no tocante à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e reconheço a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de responsabilidade da parte autora. Custas de R$240,00 pela parte reclamante (calculadas sobre o valor atribuído à causa – R$12.000,00), que fica dispensada do pagamento em razão da condição de beneficiária da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se.