Ementa
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO OS ACUSADOS MAICON AURÉLIO DE MOURA AZEVEDO , JOÃO PEDRO DE SOUZA MACEDO e DENILSON CAMPOS LEITE, vulgo CHAMEL, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Deixo de adotar as providências previstas no art. 211 do Código de Processo Penal, tanto em relação à testemunha Francisco quanto à testemunha Celso Milson, pois, embora as versões por eles apresentadas revelem-se logicamente inconciliáveis conduzindo, em tese, à conclusão de que uma delas não corresponde à verdade , verifica-se que o conjunto probatório amealhado aos autos não logrou produzir qualquer elemento objetivo capaz de corroborar ou infirmar, com segurança, uma das narrativas em detrimento da outra. Também deixo de determinar a remessa de peças ao Ministério Público para eventual apuração de crimes em tese praticados por Jamilson, porquanto tal medida, de inequívoco viés acusatório, reveste-se de caráter absolutamente excepcional e somente se justifica quando amparada em indícios concretos, objetivos e consistentes da prática de ilícito penal. No caso em exame, o conjunto probatório produzido em especial o áudio apresentado pela defesa de Denilson revelou-se suficiente apenas para instaurar dúvida razoável quanto à autoria delitiva, o que, inclusive, conduziu à absolvição do réu por insuficiência de provas, mas está longe de demonstrar, com o grau mínimo de certeza exigido, que a vítima Jamilson tenha deliberadamente imputado fato criminoso sabidamente falso, elemento indispensável à configuração do crime de denunciação caluniosa, que exige dolo específico. Assim, ausente lastro probatório minimamente idôneo e concreto, a remessa de peças não apenas se mostraria juridicamente inadequada, como importaria indevida transposição do campo da dúvida para o da persecução penal, o que não se admite. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD, bem como certidão de honorários em favor do(a) defensor(a) dativo(a). P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1500607-26.2021.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jamilson Mariano Leite - MAICON AURÉLIO DE MOURA AZEVEDO - - DENILSON DE CAMPOS LEITE - - JOÃO PEDRO DE SOUZA MACEDO - Jamilson Mariano Leite e outros - Nesse contexto, a ausência de perícia no local do crime - diligência obrigatória nos termos do art.6º, inciso I, do CPP - impediu a verificação de vestígios materiais, como impressões digitais ou sinais de arrombamento, que poderiam auxiliar na individualização das condutas. O impacto dessa omissão é determinante para o desfecho da lide. No Estado Democrático de Direito, o standard probatório exigido para uma condenação penal é elevado e não admite lacunas causadas pela inércia dos órgãos estatais. Não se pode admitir que a dúvida gerada pelo exaurimento incompleto da atividade investigativa seja suprida em desfavor dos acusados. Quando o Estado falha em seu dever de investigar exaustivamente, as consequências jurídicas dessa deficiência devem recair sobre a pretensão punitiva , e não sobre a liberdade dos cidadãos. Portanto, a teoria da perda da chance probatória, aplicada ao caso concreto, revela que a ausência de provas técnicas (geolocalização, IMEI, e perícia do local) não é uma fatalidade, mas fruto de uma escolha investigativa que se contentou com reconhecimentos viciados. Diante da lacuna probatória intransponível criada pela própria desídia estatal, a absolvição é o único caminho compatível com as garantias constitucionais, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.REVELIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Caio Marcos Lacerda Lima e Erik Francisco Moura da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condená-los como incursos no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 10 dias-multa e prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia absolvição (art. 386, VII, do CPP), alegando nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226do CPP, da Resolução CNJ nº 484/2022 e do Tema 1258 doSTJ, além de fragilidade probatória e perda de chance pela não obtenção de imagens. II. Questão em Discussão:Verificar a validade do reconhecimento e determinar se há dúvida razoável apta a ensejar absolvição dos apelantes com fundamento no art. 386, VII, do CPP. III. Razões de Decidir: As vítimas reconheceram os réus imediatamente após o crime e reiteraram o reconhecimento na delegacia,confirmando-o em juízo de forma firme e coerente. Não há demonstração concreta de induzimento ou sugestão indevida, nem violação apta a infirmar o ato. A tese deperda de chance não prospera ante a ausência de requerimento oportuno de obtenção das imagens (art. 396-Ado CPP) e a inexistência de omissão estatal demonstrada. A ausência de recuperação do bem não impede a condenação quando materialidade e autoria estão comprovadas por elementos idôneos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: (1) O reconhecimento realizado logo após o crime, reiterado na delegacia e confirmado em juízo de forma firme e coerente, constitui elemento probatório idôneo quando corroborado por outros meios de prova. (2) A alegação de perda de chance probatória exige demonstração de omissão estatal na produção de prova requerida oportunamente pela defesa.Dispositivos citados: CP, art. 155, §4º, IV; CPP, arts. 226,386, VII, e 396-A; Resolução CNJ nº 484/2022; DecretoEstadual nº 64.879/2020. Jurisprudência citada: STJ,AgRg no AR Esp n. 2.097.685/MG, Rel. Min. RibeiroDantas, Quinta Turma, j. 16.8.2022, DJe 22.8.2022; TJSP,Apelação Criminal 1535468-58.2024.8.26.0050, Rel. Des.Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j.24.11.2025 (TJSP ; Apelação Criminal 1505445-85.2021.8.26.0228; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central da Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro:30/03/2026) Portanto, ante a insuficiência de provas para a formação de um juízo de certeza, a improcedência da pretensão punitiva estatal é o desfecho possível. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO OS ACUSADOS MAICON AURÉLIO DE MOURA AZEVEDO , JOÃO PEDRO DE SOUZA MACEDO e DENILSON CAMPOS LEITE, vulgo CHAMEL, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Deixo de adotar as providências previstas no art. 211 do Código de Processo Penal, tanto em relação à testemunha Francisco quanto à testemunha Celso Milson, pois, embora as versões por eles apresentadas revelem-se logicamente inconciliáveis conduzindo, em tese, à conclusão de que uma delas não corresponde à verdade , verifica-se que o conjunto probatório amealhado aos autos não logrou produzir qualquer elemento objetivo capaz de corroborar ou infirmar, com segurança, uma das narrativas em detrimento da outra. Também deixo de determinar a remessa de peças ao Ministério Público para eventual apuração de crimes em tese praticados por Jamilson, porquanto tal medida, de inequívoco viés acusatório, reveste-se de caráter absolutamente excepcional e somente se justifica quando amparada em indícios concretos, objetivos e consistentes da prática de ilícito penal. No caso em exame, o conjunto probatório produzido em especial o áudio apresentado pela defesa de Denilson revelou-se suficiente apenas para instaurar dúvida razoável quanto à autoria delitiva, o que, inclusive, conduziu à absolvição do réu por insuficiência de provas, mas está longe de demonstrar, com o grau mínimo de certeza exigido, que a vítima Jamilson tenha deliberadamente imputado fato criminoso sabidamente falso, elemento indispensável à configuração do crime de denunciação caluniosa, que exige dolo específico. Assim, ausente lastro probatório minimamente idôneo e concreto, a remessa de peças não apenas se mostraria juridicamente inadequada, como importaria indevida transposição do campo da dúvida para o da persecução penal, o que não se admite. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD, bem como certidão de honorários em favor do(a) defensor(a) dativo(a). P.R.I. - ADV: CELSO SANT'ANA PERRELLA (OAB 42570/SP), MARCELO SILVA CASTRO (OAB 175306/SP), CELSO SANT'ANA PERRELLA (OAB 42570/SP), BRENO CÉSAR DA SILVA MEDEIROS (OAB 334420/SP), CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS (OAB 262025/SP), HÉZIO PEREIRA DE CASTRO ANDRADE (OAB 367352/SP)
