Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu RAFAEL BIANCO MATEUS VAZQUEZ, qualificado nos autos, das imputações referentes aos crimes previstos no artigo 180, caput, e no artigo 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça deferida ao acusado com espeque na declaração de fl. 173. Sentença proferida em audiência de instrução, debates e julgamento. Saem intimados os presentes, cientificados os sujeitos processuais da publicação em audiência e dos prazos recursais previstos em lei. Registrada eletronicamente. Cumpra-se.