Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REQUERIMENTO NA INICIAL – PESSOA JURÍDICA – CABIMENTO, EM PRINCÍPIO, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DO FAVOR LEGAL – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO – PEDIDO NÃO JUSTIFICADO E NEM DEMONSTRADO PELO REQUERENTE – NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA NO CASO – INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO.