Ementa
APELAÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – AÇÃO REVISIONAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA – SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CDC E SEGURO AP CDC – LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA – DEMANDANTE QUE OPTOU PELA CONTRATAÇÃO DESTES SEGUROS (RECURSO REPETITIVO – RESP. 1.639.320/SP) – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA - RECURSO PROVIDO.