Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs.I e III, do Código de Processo Civil. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001893-29.2025.8.26.0294
- Publicação
- DJEN 27/04/2026
- Número único (CNJ)
- 1001893-29.2025.8.26.0294
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Processo 1001893-29.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aparecida Gomes Guatura Imanobu - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs.I e III, do Código de Processo Civil. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)