Ementa
Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, inciso I, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, pois não há contraditório. A parte autora fica intimada, por meio da publicação desta sentença via DJEN, para que efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 384,20, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (valor mínimo, considerando que não foram relacionados os bens a serem partilhados). O recolhimento deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Em caso de inércia, intime pessoalmente para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos dos artigos 201, da Lei nº 5.172/66, e 1.098, §2º, das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1000896-69.2026.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Flavio Camargo de Souza - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecimento de Alci de Souza, ocorrido em 31/12/2025. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, sob pena indeferimento, para juntada de documentos necessários ao andamento do feito. A inventariante foi intimada por meio do procurador constituído a emendar à inicial no prazo de 30 dias. A certidão de fl. 17 atestou ter decorrido "in albis" o prazo, sem dar adequado cumprimento à determinação. Oartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "a petiçãoinicialserá indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". O artigo 321, por sua vez, preceitua: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Nesse sentido a Jurisprudência do TJSP para a ação de arrolamento de bens: Ação de arrolamento - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora - Indeferimento da inicial - Autora deixou transcorrer "in albis" o prazo para corrigir o cadastro processual e juntar documentos determinados pelo juízo "a quo" - Decreto de extinção mantido - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1018327-59.2021.8.26.0577; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022). Dessa forma, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, bem como de emenda para cumulação de arrolamentos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, de rigor oindeferimentodainiciale a consequente extinção do presente feito. Não se trata, assim, de extinção por simples inércia da parte, e sim extinção diante do descumprimento de determinação sem a qual o feito não pode prosseguir, dispensando assim intimação pessoal da parte e mostrando-se suficiente a intimação técnica do patrono que a representa nos autos. Ademais, a intimação pessoal da parte seria necessária no caso de abandono da causa, o que não se vislumbra no caso em tela. Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, inciso I, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, pois não há contraditório. A parte autora fica intimada, por meio da publicação desta sentença via DJEN, para que efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 384,20, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (valor mínimo, considerando que não foram relacionados os bens a serem partilhados). O recolhimento deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Em caso de inércia, intime pessoalmente para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos dos artigos 201, da Lei nº 5.172/66, e 1.098, §2º, das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO (OAB 318652/SP)
