Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. REQUISIÇÃO DE DADOS REMUNERATÓRIOS EM PODER DA FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA ESPECÍFICA E DELIMITADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA OBTENÇÃO DO HISTÓRICO REMUNERATÓRIO DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVIDÊNCIA CONSTITUIRIA DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA.2. O TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECEU ALIMENTOS CORRESPONDENTES A UM TERÇO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL E A 37% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO, AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL OU ATIVIDADE INFORMAL.3. OS AGRAVANTES PRETENDEM OBTER OS DEMONSTRATIVOS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR ÀQUELE ABRANGIDO PELA DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL, PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ALIMENTARES VENCIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVEM SER REQUISITADOS À FONTE PAGADORA IDENTIFICADA OS DADOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO E À COMPLEMENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 524, § 3.º, DO CPC AUTORIZA A REQUISIÇÃO JUDICIAL QUANDO A ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DEPENDER DE DADOS EM PODER DE TERCEIROS OU DO EXECUTADO, AO PASSO QUE O ART. 772, III, DO CPC PERMITE DETERMINAR QUE SUJEITOS INDICADOS PELO EXEQUENTE FORNEÇAM INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO.6. A PROVIDÊNCIA POSTULADA NÃO CONSTITUI INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL GENÉRICA, POIS HÁ INDICAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DELIMITAÇÃO TEMPORAL E VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE OS DADOS PRETENDIDOS E O CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO.7. A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA REFERENTE AO PERÍODO DOCUMENTALMENTE CONHECIDO E A IMPLANTAÇÃO SUPERVENIENTE DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS EM FOLHA NÃO ELIMINAM A UTILIDADE DO RECURSO, CUJO OBJETO COMPREENDE A OBTENÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS.8. A REQUISIÇÃO DEVE LIMITAR-SE ÀS FICHAS FINANCEIRAS E AOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DO VÍNCULO FORMAL E JUNHO DE 2025, COM DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS E DOS DESCONTOS LEGAIS, PRESERVADO O SIGILO DOS DADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DADOS REMUNERATÓRIOS EM PODER DA FONTE PAGADORA É CABÍVEL QUANDO INDISPENSÁVEL À ELABORAÇÃO OU À COMPLEMENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 524, § 3.º, DO CPC. 2. A INDICAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DO PERÍODO E DA FINALIDADE EXECUTIVA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA COMO INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL GENÉRICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 524, §§ 3.º A 5.º, E 772, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Gregorio Marcos Garcia (OAB: 338378/SP) - Samira Lopes Borges (OAB: 387990/SP) - 4º andar