Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PROVISÓRIA. INGRESSO DA ALIMENTANDA NO ENSINO SUPERIOR. ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OUTROS FILHOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL, MAJOROU PROVISORIAMENTE OS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 56,65% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PREVALECENDO O MAIOR VALOR, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS COMPROVADAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE.2. O AGRAVANTE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA EM 56,65% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDA DO CUSTEIO DE METADE DAS DESPESAS COMPROVADAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA NA ORIGEM E DEMONSTRAM QUE A MAJORAÇÃO PROVISÓRIA É INCOMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA OU COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODERÁ DECORRER DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS OU DAS POSSIBILIDADES DE QUEM OS PRESTA, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO SIMULTÂNEA DE AMBOS OS ELEMENTOS.5. O INGRESSO DA ALIMENTANDA NO ENSINO SUPERIOR ACARRETOU DESPESAS ACADÊMICAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A MERA CONTINUIDADE TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ACORDO ANTERIOR. A CLÁUSULA QUE ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE NÃO TORNOU IMUTÁVEL SEU VALOR NEM AFASTOU A POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANTITATIVA.6. EMBORA A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGRAVANTE EXERCER MANDATO ELETIVO NÃO POSSA SER CONSIDERADA SUPERVENIENTE SEM A COMPARAÇÃO COM A SITUAÇÃO EXISTENTE AO TEMPO DO ACORDO, HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA, INCLUSIVE REMUNERAÇÃO BRUTA ATUAL SUPERIOR À RENDA INFORMADA QUANDO ESTABELECIDA A PRESTAÇÃO ANTERIOR.7. O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSTITUI OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA E NÃO REDUZ A BASE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA FINS ALIMENTARES. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, JÁ CONSIDERADA QUANDO CELEBRADO O ACORDO ANTERIOR, TAMBÉM NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO MAJORADO.8. A DECISÃO AGRAVADA PRESERVOU O VALOR ANTERIORMENTE ESTABELECIDO COMO PISO, VINCULANDO O AUMENTO AO EFETIVO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS E MANTENDO A PARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS EDUCACIONAIS E DE SAÚDE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE SEUS DEMAIS DEPENDENTES, DEVE SER MANTIDA A SOLUÇÃO PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A INSTRUÇÃO.9. AS PROVIDÊNCIAS SUPERVENIENTEMENTE ADOTADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA LIMITARAM-SE À EFETIVAÇÃO DA TUTELA IMPUGNADA E NÃO OCASIONARAM PERDA DO OBJETO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PREVISÃO DE CONTINUIDADE DA PENSÃO APÓS A MAIORIDADE, EM RAZÃO DO INGRESSO DA ALIMENTANDA NO ENSINO SUPERIOR, NÃO IMPEDE A REVISÃO QUANTITATIVA DOS ALIMENTOS DIANTE DO AUMENTO COMPROVADO DAS NECESSIDADES. 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VOLUNTARIAMENTE CONTRATADO NÃO INTEGRA AS DEDUÇÕES CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA FINS ALIMENTARES. 3. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO DETERMINA AUTOMATICAMENTE A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DEVERÁ SER EXAMINADA CONFORME SEU IMPACTO CONCRETO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 300 E 1.015, INCISO I, DO CPC; ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: India Indira Ayer Nascimento (OAB: 22146/PA) - Viviane de Oliveira Souza (OAB: 272385/SP) - 4º andar