Ementa
Processo 1046282-18.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.B.R. - Vistos. Considerando que as partes são maiores e capazes, não há razão para se postergar a solução amigável a que chegaram. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ante a falta de interesse recursal, considero a sentença transitada nesta data, também com dispensa de certidão nesse sentido. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, intime-se e cumpra-se arquivando-se oportunamente depois das formalidades de praxe.