Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CADEIA DE TRANSMISSÕES DOS DIREITOS AQUISITIVOS. FALECIMENTO DE PROMITENTES COMPRADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE QUE SUBSCREVEU O CONTRATO POSTERIOR. QUITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIOS INVENTÁRIOS. PROPRIETÁRIAS TABULARES INTEGRADAS À RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RELATIVA A LOTE DE TERRENO, RECONHECENDO A CADEIA DE TRANSMISSÕES DOS DIREITOS AQUISITIVOS, A QUITAÇÃO DO PREÇO E A OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DO TÍTULO DEFINITIVO. A APELANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A IMPOSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO SEM A PRÉVIA ABERTURA DOS INVENTÁRIOS DOS PROMITENTES COMPRADORES FALECIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA ABERTURA OU CONCLUSÃO DOS INVENTÁRIOS IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; E (III) SABER SE FOI DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DO NEGÓCIO CELEBRADO COM O APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE SUBSCREVEU, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA, O INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O APELADO, ASSUMINDO OBRIGAÇÃO PESSOAL DE TRANSMITIR OS DIREITOS AQUISITIVOS REFERENTES AO IMÓVEL. ESSA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL BASTA PARA CARACTERIZAR SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.4. O FALECIMENTO DE INTEGRANTES DA CADEIA NEGOCIAL NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DO TÍTULO, TRANSMITIDA AOS SUCESSORES. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VISA PRECISAMENTE A SUPRIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO EMITIDA, SEM EXIGIR QUE O ADQUIRENTE PROMOVA PREVIAMENTE OS INVENTÁRIOS DOS ALIENANTES FALECIDOS.5. AS PROPRIETÁRIAS TABULARES FORAM INCLUÍDAS NO PROCESSO EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO ANTERIOR, PARTICIPARAM DO CONTRADITÓRIO E NÃO SE OPUSERAM À TRANSFERÊNCIA, RESSALVANDO SOMENTE A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CADEIA REGISTRAL. A CONTINUIDADE DEVERÁ SER OBSERVADA NA QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E NO REGISTRO DAS TRANSMISSÕES, MAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À ADJUDICAÇÃO.6. O COMPROMISSO PARTICULAR CELEBRADO COM O APELADO CONTÉM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DO PREÇO E DE PLENA, GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUITAÇÃO. A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE INADIMPLEMENTO NÃO FOI ACOMPANHADA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR ESSA DECLARAÇÃO E TAMBÉM CONTRASTA COM A ANUÊNCIA ANTERIORMENTE MANIFESTADA PELA APELANTE À REGULARIZAÇÃO DOMINIAL EM FAVOR DO ADQUIRENTE.7. PRESENTES O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, A QUITAÇÃO E A RESISTÊNCIA À FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PESSOA QUE SUBSCREVE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO PROMITENTE VENDEDORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 2. O FALECIMENTO DE INTEGRANTES DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS NÃO EXIGE A PRÉVIA ABERTURA OU CONCLUSÃO DOS RESPECTIVOS INVENTÁRIOS QUANDO TODOS OS SUJEITOS NECESSÁRIOS INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL E O TÍTULO JUDICIAL PERMITE A PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. 3. A DECLARAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE PLENA QUITAÇÃO SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA SUFICIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.417 E 1.418; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, INCISO II, 487, INCISO I, E 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 239. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joelma Solange Diogo (OAB: 241531/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lucas Neppi Fornazero (OAB: 349693/SP) - 4º andar