Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4088098-82.2026.8.26.0000

Juiz(a): Claudia Sarmento Monteleone
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 05/10/2026
Publicação: DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ): 4088098-82.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO DO INSS E SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É GARANTIDA PELOS ARTS. 5º, LXXIV, CF E 98, CPC, PARA AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU RENDIMENTOS ABAIXO DE 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS E AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES PATRIMONIAIS RELEVANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

IV. DISPOSITIVO:

RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para conceder a gratuidade de justiça ao Agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.