Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DO COEXECUTADO POR EDITAL E DETERMINOU NOVAS PESQUISAS DE ENDEREÇO PELO SISTEMA PETRUS. RECURSO DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO JÁ EXAURIDAS ANTERIORMENTE, TENDO O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDO, EM 2019, QUE O EXECUTADO SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, COM DEFERIMENTO, À ÉPOCA, DE SUA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS BUSCAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 513, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE NOVAS PESQUISAS QUE SE REVELA INÓCUA E ONERA INDEVIDAMENTE O EXEQUENTE, EM PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, EM CURSO DESDE 2013. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL QUANTO AO ATO DE PENHORA DA VAGA DE GARAGEM, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO.