Ementa
Isto posto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. O art. 321, parágrafo único, prevê que, não cumprida a diligência de emenda ou complementação, o juiz indeferirá a inicial, e o art. 485, I, estabelece que, nessa hipótese, o processo será extinto sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, preliminarmente ao cancelamento da distribuição, intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal ? FEDTJ, código 224-0. Cumprida a providência, proceda-se ao cancelamento da distribuição. P.I.C.